O ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – incide sobre herança e doações. Ele deve ser recolhido sempre que ocorre a transmissão não onerosa de bens e direitos de uma pessoa para outra. Ou seja, quando há transferências de bens sem nenhuma contraprestação, como em um processo de herança, por exemplo, sendo diferente de uma compra e venda de imóvel, em que há transmissão onerosa, envolvendo contraprestação financeira.

De competência estadual, o ITCMD é um dos inúmeros tributos existentes na estrutura fiscal brasileira. Atualmente, o ITCMD é apurado no estado de São Paulo pela aplicação da alíquota fixa de 4% sobre a respectiva base de cálculo da doação ou recebimento ‘causa mortis’. Contudo, a Constituição Federal prevê que esse percentual seja de até 8% e é justamente o que sugerem alguns dos projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O mais recente deles foi publicado em agosto de 2020, quando o governador João Dória enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 529/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal, promovendo profundas mudanças no ITCMD, IPVA e ICMS.

Em outubro de 2020, os deputados aprovaram o PL 529, mas rejeitaram as alterações sobre o ITCMD. Contudo, o assunto ainda gera muita expectativa, porque se o tema voltar à pauta e for aprovado, causará modificações importantes na vida dos paulistas, já que há previsão de um aumento substancial da alíquota do ITCMD no estado de São Paulo. Além disso, há outros projetos de lei em tramitação, que propõem o reajuste do ITCMD.

E o imposto incide na transmissão de qualquer bem imóvel e de direito situado no estado, mesmo que o doador ou o autor da herança seja domiciliado em outro estado. Ou seja, em algum momento, ele terá que ser pago de qualquer forma. Portanto, quem tem imóvel ou outros direitos em São Paulo, tem que ficar atento.

Esta é uma informação que deve, inclusive, ser fortemente considerada por quem pretende organizar o patrimônio familiar. Um planejamento patrimonial requer tempo e análise cuidadosa e criteriosa que levará em consideração não só o levantamento de bens, dinheiro ou patrimônio, mas a garantia de bem-estar que os patriarcas ou as matriarcas visam proporcionar aos seus familiares.

Como o ITCMD interfere nas heranças e doações

A recomendação dos especialistas é de tomada de medida urgente em relação ao planejamento patrimonial e sucessório, porque o ITCMD interfere diretamente nas heranças e doações. O PL 529 prevê alterações nos dispositivos legais relativos ao fato gerador do ITCMD, à sua base de cálculo e até às hipóteses de isenção, entre outros detalhes importantes.

Na doação de bens com reserva de usufruto em favor do doador, segundo o PL 529, o ITCMD deverá ser recolhido integralmente e não mais poderá ocorrer a redução de base de cálculo para 2/3 do valor do bem, como antes.

A base de cálculo do ITCMD para transmissão de imóveis urbanos também será alterada quando esse item do PL 529 for aprovado, devendo, então, ser o valor venal de referência utilizado para fins de ITBI. Já para imóveis rurais, a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo.

Participação societária

Também há previsão de alteração nos casos de transmissão de participação societária não negociada em Bolsa em Valores, cuja base de cálculo do ITCMD passa a ser o valor do patrimônio líquido, ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos ao valor de mercado.

Caso as alterações do ITCMD, propostas no PL 529, sejam aprovadas, haverá ainda outras importantes (e polêmicas) mudanças nesse imposto, que interferem diretamente nas heranças e doações, aumentando a porcentagem a ser recolhida e, consequentemente, reduzindo o valor que ficará em poder dos herdeiros.

Esse é um dos motivos pelos quais é importante se antecipar e já pensar em realizar o planejamento patrimonial e/ou sucessório, para garantir que as transações sejam feitas dentro das alíquotas atuais. Contar com especialistas no assunto facilita a tomada de decisões e a torna mais segura e assertiva. Para saber mais detalhes sobre esse assunto, clique aqui e entre em contato com a Terra Rossa Gestão, especializada em planejamento sucessório e gestão ativa de patrimônio.

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