A mudança no ITCMD  – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – pode impactar os negócios de diversas maneiras, sobretudo porque as alíquotas previstas nos vários projetos de lei sobre o assunto são variáveis e podem ser mais altas, conforme o patrimônio. 

No entanto, com um bom planejamento estratégico é possível inferir positivamente no negócio, de modo a reduzir a base de cálculo do imposto. Em outras palavras, ninguém ficará livre dessa obrigação, mas algumas ações estratégicas podem promover uma economia considerável.

Neste artigo abordaremos não só as informações atuais em relação ao ITCMD, como também os projetos de lei e as possíveis alternativas para evitar que se pague mais imposto do que o devido por lei.

As alíquotas do ITCMD

Atualmente, o ITCMD é apurado no estado de São Paulo pela aplicação da alíquota fixa de 4% sobre a respectiva base de cálculo da doação ou recebimento ‘causa mortis’. Contudo, a Constituição Federal prevê que esse percentual seja de até 8% e é justamente o que sugerem alguns dos projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). 

O projeto de Lei n°. 250/2020, por exemplo, propõe alterações na Lei nº. 10.705/2000, que regula o ITCMD no estado. Segundo os seus idealizadores, os deputados Paulo Fiorilo e José Américo, a proposta foi criada com a intenção de minimizar os efeitos negativos na arrecadação estadual, causados pela pandemia da Covid-19.

Seja como for, o fato é que, além de outras alterações, o PL 250/2020 propõe a substituição da alíquota única de 4% do ITCMD, por alíquotas progressivas entre 4% e 8%. De acordo com o texto, também haveria uma diferenciação na incidência sobre ‘causa mortis’ e ‘doação’.

Desta forma, se aprovado, o PL 250/2020 aumentará consideravelmente a carga tributária do ITCMD no estado de São Paulo, chegando até o teto estabelecido pelo Senado Federal, como já ocorreu em outros estados brasileiros.

Confira na tabela abaixo a previsão do PL 250/2020:

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Descrição gerada automaticamente

O PL 250/2020 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp. Esse não é o único projeto de lei que prevê alterações nas atuais regras de tributação pelo ITCMD no estado de São Paulo. 

Outros projetos de lei sobre o ITCMD

O PL 1.315/2019, publicado em dezembro de 2019 e, portanto, antes ainda da pandemia, propõe que a tributação do ITCMD seja feita com base em alíquotas progressivas de 3% até 8%. O PL também também está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp.

Em agosto de 2020, o governador João Dória enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 529/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal, promovendo importantes mudanças no ITCMD, IPVA e ICMS. Os deputados aprovaram o PL 529, mas rejeitaram as alterações sobre o ITCMD, que ainda estão em discussão. 

De uma forma ou de outra, a previsão é de um aumento substancial da alíquota do ITCMD no estado de São Paulo, então é bom estar atento ao que pode ser feito para minimizar as intercorrências negativas resultantes dessas alterações. 

As mudanças no ITCMD e os impactos em seu negócio

Um dos mais antigos impostos da história, com relatos de sua exigência desde a Roma antiga, o ITCMD terá que ser pago, obrigatoriamente, em algum momento. Contudo, existem alguns planejamentos que podem ser feitos para diminuir a sua base de cálculo. E a vantagem de se pensar nisso agora é que ainda é possível se beneficiar da alíquota fixa de 4%.

Embora a alíquota seja a mesma para todos, há detalhes a serem analisados que podem fazer toda a diferença. Por exemplo, quando se faz a doação de um imóvel, há que se pagar pelo valor venal dele, ou seja, por seu valor de mercado. Mas com as estratégias específicas, é possível a elaboração de uma estrutura que permite a doação e o pagamento do imposto sobre o valor contido no Imposto de Renda que, em geral, é mais baixo do que o valor venal. Desta forma, é possível reduzir a base de cálculo.

Então, um bom planejamento possibilita uma redução no pagamento desse imposto, já que a base de cálculo será menor, o que certamente vai gerar uma boa economia. 

Na prática

Com exemplos práticos, é possível visualizar a questão de modo a compreender o porquê é importante pensar nisso agora. Se sua empresa é lucrativa e por algum motivo precisa ser doada de imediato, o imposto será pago sobre o alto patrimônio líquido atual, entretanto, diversas possibilidades podem ser estudadas para a redução da base de cálculo do imposto, como, por exemplo, fazer a distribuição de lucros e enxugar o balanço antes da doação. 

Preparar a sucessão com antecedência, fazendo as doações em vida é um caminho para garantir um valor mais baixo e, sobretudo, promover uma governança corporativa de modo que os próprios patriarcas (e matriarcas) continuem à frente das decisões políticas do negócio. 

É possível, por exemplo, doar o negócio com reserva de usufruto, ou seja, os patriarcas ou as matriarcas não terão mais a posse do negócio, mas terão direito a todos os frutos deste, conforme estabelecido em contrato de doação. No mesmo planejamento, criam-se as regras de governança. 

Outra possibilidade é registrar a doação com cláusulas restritivas como a  incomunicabilidade, por exemplo. Isso significa que mesmo fazendo a doação para o seu filho, se ele for casado ou quando for se casar, o bem doado não irá se comunicar no patrimônio do cônjuge. 

Também é possível fazer a doação com impenhorabilidade, ou seja, aquele bem não pode ser penhorado; ou, ainda, doar com inalienabilidade, quando o bem não pode ser alienado enquanto os patriarcas ou as matriarcas estiverem vivos(as).

Enfim, existem inúmeras possibilidades que devem ser estudadas de acordo com as necessidades de cada família. E este é um ponto muito importante. 

Particularidades

Cada família tem as suas particularidades e é fundamental considerá-las para estabelecer as doações. É preciso definir quem será o administrador, levando em conta, por exemplo, a capacidade e/ou habilidade de cada filho para avaliar quais terão voto político. A definição das regras de governança ocorre justamente para estruturar o negócio e, com isso, aproveita-se o momento de alíquota fixa do ITCMD.

A doação em vida é o melhor caminho a ser trilhado porque a decisão é tomada por quem tem experiência e permite a definição de como o patrimônio constituído ao longo de tantos anos será continuado. Sem contar que é uma forma de otimizar fiscal e economicamente o negócio, além de ensinar os filhos de modo que a vontade do patriarca ou da matriarca prevaleça. Para saber mais detalhes sobre como reduzir a base de cálculo do ITCMD e compreender outras possibilidades de definição de regras de governança, entre em contato com a Terra Rossa Gestão, clicando aqui. Teremos muito prazer em ouvir a sua história.

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